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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
Ed. New Tower Plaza
CEP: 87020-025 - Maringá - Pr
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Decisão do STF afasta o ISS sobre atividades industriais previstas no subitem 14.05 da LC 116/03, quando realizada em etapa intermediária de industrializaç&ati...
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461, encerrado em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal analisou o Tema 816 da Repercussão Geral e fixou,...
A tributação pelo ISS fixo para sociedades de profissionais é tema recorrente na rotina de planejamentos tributários e estruturação de soc...
A correta interpretação do artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995 tem sido amplamente debatida no meio jurídico e empresarial, especialmen...
A grande maioria dos Municípios brasileiros vêm adotando práticas questionáveis na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Im&oacut...
Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos es...
O ISS (Imposto Sobre Serviços), embora de competência dos municípios e do Distrito Federal, temsuas regras gerais definidas em leis federais que devem ser por e...
A construção civil, por ter suas atividades produtivas relacionadas na lista anexa à Lei do ImpostoSobre Serviços - ISS (LC 116/2003), é mais uma...
Tem sido cada vez mais frequente a realização de cursos e palestras que tratam de temasrelativos à proteção patrimonial, transferência do l...
O ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), é o tributo devido aos Municípios e ao Distrito Federal, quando da transmissão onero...
Sobre o acréscimo patrimonial, em regra, incide o Imposto de Renda e a Contribuição Social, por isso, empresas que têm aplicações financeir...
STOCKMANNS PROCHNAU advocacia e SCHWINGEL & LAMONICA advogados associados, realizarão, no dia 08/07/2022, às 18h, na cidade de Toledo-PR, palestra informativa par...
As Clínicas Médicas, Odontológicas e de Fisioterapia (Pessoas Jurídicas) que apuram os tributos federais pelo Lucro Presumido e estão registradas...
A Constituição Federal atribui aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de exigir, de um rol pré-estabelecido de atividades prestadoras de s...
A Constituição Federal atribui aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de exigir, de um rol pré-estabelecido de atividades prestadoras de s...
