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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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Está em voga ultimamente a utilização de pessoas jurídicas para nelas agregar o patrimônio familiar, visando reduções tributá...
O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, comumente conhecido como ITBI, é o imposto que a Constituição Federal atribuiu aos Munic&ia...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um mi...
Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
O governo publicou ontem a esperada Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008. A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a...
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (13), por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, originado da Medida Provisór...
