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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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A medida Provisória n. 834, publicada em 30 de maio de 2018, alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 30 de outubro do ano de 2018.
Res n. 4631 do Banco Central do Brasil. Define condições para as instituições financeiras contratarem operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito de rural....
Lei n. 13606 de janeiro de 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona...
A Medida Provisória n. 793 permite o pagamento de débitos relativos ao FUNRURAL vencidos até 30/04/2017. A adesão poderá ser formalizada até o dia 29/09/2017. O link para a íntegr...
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Atenção para o prazo final, até 29...
Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito para liquidação de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.09...
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da est...
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural relacionadas à cultura do arroz em município da região Sul onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calam...
A Res n. 4487 do Banco Central determina, dentre outras coisas: "(...) Obrigatoriamente, a partir de 26/5/2017, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agro...
Por meio da Medida Provisória n. 724/2016, houve alteração do prazo para inscrição no CAR da seguinte forma: "Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR...
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 20...
Como esperado, o Governo Federal autorizou o Ministério do Meio Ambiente (Decreto n. 8439 - íntegra disponível no link "legislação" deste site) a prorrogar o prazo para adesão ao C...
Foi publicada a Portaria n. 682/2014 da PGFN (alterando a Portaria n. 643/2009) que regulamenta a Lei que permitiu a renegociação e o pagamento com descontos para operações rurais...
Publicada a Lei n. 13001/2014 (íntegra no link deste site no item "legislação") que, dentre diversas disposições, permite novas condições e prazos para renegociação de dívidas de c...
DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto...
