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Legislação

  • Agronegócio/Bancário
    PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020

    https://bit.ly/3dCXivu

  • Agronegócio/Bancário
    DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

    https://bit.ly/33Rm6vb

  • Agronegócio/Bancário
    LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

    https://bit.ly/3atJWiY

  • Agronegócio/Bancário
    CIRCULAR N. 03/2020 - Renegociação de Dívidas de Produtores Rurais

    Publicada a Circular BNDES n. 03/2020 que trata da composição de dívidas de produtores rurais criada pela Resolução n. 4755/2019 do Banco Central do Brasil. Atenção! O programa regulamentado pela CIRCULAR n. 46/2019 continua em vigor e não se confunde com a citada CIRCULAR N. 03/2020.

    http://bit.ly/2tsFIYW

  • Agronegócio/Bancário
    NOVO PROGRAMA DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS (RES BCB 4755)

    Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 do BANCO CENTRAL. O prazo total é de até doze anos, incluídos três de carência. Os juros são de efetivos 8% ao ano. Os requisitos, dentre outros, comprovar incapacidade de pagamento (MCR 2.6.9) e viabilidade do...

    http://bit.ly/2Wqf1OE

  • Agronegócio/Bancário
    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

    Pública a Medida Provisória n. 897, de Outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências”. Acesse a íntegra através do link:

    http://bit.ly/2qgSHuI

  • Agronegócio/Bancário
    CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES

    http://bit.ly/2myqRIz

  • Agronegócio/Bancário
    Novo prazo de adesão ao programa de Composição de Dívidas Rurais do BNDES

    Em 17 de setembro de 2019 entrará em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES que, dentre outras coisas, altera o prazo de adesão ao programa de composição de dívidas até o dia 30 de dezembro de 2020. Poderão ser incluídas operações contratadas até do dia 15 de agosto de 2019. Os detalhes podem ser conferidos acessando a íntegra do normativ...

    http://bit.ly/2KUdJG4

  • Agronegócio/Bancário
    Resolução do Banco Central autoriza a prorrogação de parcelas de operações de custeio de arroz

    A Resolução n. 4738 do Banco Central autoriza prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do arroz. Acesse a íntegra do normativo no link abaixo.

    http://bit.ly/2MqOQVO

  • Agronegócio/Bancário
    Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

    “A Instrução Normativa RFB n. 1902 estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da...

    http://bit.ly/30WYsL8

  • Agronegócio/Bancário
    Publicada a Instrução Normativa n. 1903 da Receita Federal do Brasil que trata da obrigatoriedade de entrega de arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

    (...) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR...

    http://bit.ly/2ygqR2w

  • Agronegócio/Bancário
    Publicado Decreto que regulamenta parte da Lei nº 13.340/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

    DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, 28 de novembro de 2016, para dispor sobre a concessão de rebate para liquidação, a ser realizada até 30 de dezembro de 2019, de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 201...

    http://bit.ly/2LpEDsh

  • Agronegócio/Bancário
    Alteração da Lei dispensa anuência dos confrontantes no Georreferenciamento

    Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dispensada “a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações o consentimento”.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13838.htm#art1

  • Agronegócio/Bancário
    III Jornada de Direito Comercial aprova enunciado que possibilita recuperação judicial de produtor rural registrado há menos de dois anos:

    ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precis...

    https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2019/06-junho/iii-jornada-de-direito-comercial-e-encerrada-no-cjf-com-aprovacao-de-enunciados/copy_of_EnunciadosaprovadosIIIJDCREVISADOS004.pdf/@@download/file/<built-in%20function%20id>

  • Empresarial/Tributário
    Portaria n. 520 altera o art. 20 da Portaria n. 396 da PGFN.

    “Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou pa...

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101117