Agronegócio/Bancário

• Agronegócio/Bancário

  Portaria PGFN 643/2009

  Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8° da Lei n° 11.775, de 2008.

  http://www3.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/normas-internas-1/portarias/2009/Portaria_643-2009.doc

• Agronegócio/Bancário

  LEI 4829/65

  INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4829.htm